AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISO IV, CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu pedido de penhora do montante relativo à restituição de imposto de renda da executada. 2. É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC. (...) (REsp 1150738 / MG, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, DJe 14/06/2010). 3. Destarte, a restituição de imposto de renda é inerente a verba salarial, uma vez que sua base de cálculo e fato gerador é exatamente o recebimento de proventos pelo contribuinte, e sua restituição, via de regra, se dá exatamente sobre o cálculo da remuneração do valor indevidamente pago. Logo, impenhorável o valor oriundo de restituição de imposto de renda. 4. Precedente da Casa. (...) Não se mostra possível, ainda, penhorar a remuneração do devedor, advinda da restituição do Imposto de Renda, porquanto essa verba tem caráter alimentar.(...) Recurso conhecido e provido. (20160020149809AGI, Relator: Ana Cantarino 3ª TURMA CÍVEL, DJE: 23/08/2016. Pág.: 193/202). 5. Recurso improvido.