AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ART. 300 DO CPC/2015. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS CLARAS E EXPRESSAS. INÍCIO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL. PRAZO CERTO. ANTECIPAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Em se tratando de pedido antecipatório de tutela formulado na inicial, o magistrado deve investigar a presença ou não dos requisitos para a concessão da medida de urgência, em um juízo de cognição superficial e não exauriente do mérito da ação, nos termos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil vigente. 2. Nesse juízo de cognição sumária, próprio das tutelas de urgência, constata-se, de pronto, que a data de início da vigência de plano de assistência saúde encontra-se clara e expressamente determinada no respectivo contrato, não se vislumbrando qualquer abusividade ou ilegalidade nas disposições contratuais relacionadas. 3. Se a contratação do plano de saúde se deu com as devidas informações à titular, não cabe a esta pleitear a antecipação da vigência contratual, porquanto, no ato da assinatura, tomou pleno conhecimento da data de início da vigência do plano de saúde contratado. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.