DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. NÃO CUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS. CARÁTER EMERGENCIAL. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBRAS DE MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O caráter emergencial das obras encontra embasamento no próprio fato de que, tendo sido determinada pelo CBMDF a correção de falhas no sistema de pânico e de incêndio, não foi tal determinação ainda, pelo que consta dos autos, cumprida. Não pode o transcurso do tempo suprir as exigências formuladas na determinação da CBMDF, nem suprir a essencialidade e urgência dos reparos, os quais deveriam ter sido realizados. 2 - A determinação de majoração de multa diária encontra amparo no § 6º do Art. 461 do CPC/73, não caracterizando dupla penalização, mas sim reforço de uma medida coercitiva adotada, com o fim de compelir o cumprimento do decisum. 3 - Se o CBMDF fez exigências para a Agravante, ainda que em outro laudo, as quais impedem que seja o projeto da obra aprovado, é dever da Executada/Agravante suprir os comandos nos mesmos autos, tendo em vista serem decorrentes do mesmo título extrajudicial. 4 - Não incumbe à Executada/Agravada eventuais obras com caráter de manutenção determinadas no laudo da CBMDF, nos moldes excepcionado no acordo extrajudicial. Agravo de Instrumento parcialmente provido.