DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. TEMA NÃO ABORDADO NA DECISÃO AGRAVADA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DADOS EXISTENTES EM PODER DO CREDOR. APRESENTAÇÃO. PLEITO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. DECISÃO TORNADA INSUBSISTENTE. 1 - Tendo em vista que o ato judicial hostilizado não encartou qualquer comando direcionado à Agravante para pagamento ao Agravado do valor devido no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973, como é afirmado nas razões recursais, não há interesse recursal no afastamento de tópico inexistente na decisão hostilizada. 2 - A fase de cumprimento de sentença na qual não foi determinado o valor devido deve ser deflagrada por ato do Credor, e não de ofício pelo Juiz ou, automaticamente, pelo Devedor. (artigos 475-A e 475-B do CPC/1973). 3 - A determinação contida na decisão agravada, voltada a compelir a Devedora a realizar os cálculos do valor devido, deve ser tornada insubsistente, uma vez que não foi apreciado o pleito do Credor, consistente na liquidação do julgado com amparo no art. 475-B, § 1º do Código de Processo Civil de 1973. Tal dispositivo estabelece que Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência. Agravo de Instrumento provido.