TJDF AGI - 974690-20160020323122AGI
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE REMISSÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO RELACIONADO AO ATO ANÁLOGO AO PREVISTO NO ARTIGO 28, DA LEI Nº 11.343/06. ARQUIVAMENTO PARCIAL DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 180 a 181, da Lei nº 8.069/90, inviável a discordância quanto à remissão pré-processual concedida pelo Ministério Público, com o consequente arquivamento parcial dos autos, sem a remessa deles ao Procurador-Geral de Justiça. A decisão deve ser anulada para que o Juízo de primeiro grau adote o rito do art. 181, § 2°, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedente.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE REMISSÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO RELACIONADO AO ATO ANÁLOGO AO PREVISTO NO ARTIGO 28, DA LEI Nº 11.343/06. ARQUIVAMENTO PARCIAL DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 180 a 181, da Lei nº 8.069/90, inviável a discordância quanto à remissão pré-processual concedida pelo Ministério Público, com o consequente arquivamento parcial dos autos, sem a remessa deles ao Procurador-Geral de Justiça. A decisão deve ser anulada para que o Juízo de primeiro grau adote o rito do art. 181, § 2°, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedente.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
24/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
Mostrar discussão