CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEI Nº 1.060/50. CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Com o advento da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC), que derrogou a Lei nº 1.060/50, o instituto da gratuidade de justiça teve suas normas gerais insertas nos arts. 98 a 102 desse Codex processual. 2 - O entendimento anteriormente difundido era de que o art. 4º da Lei nº 1.060/50 deveria ser analisado conjuntamente com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, atribuindo à declaração de hipossuficiência presunção juris tantum, porquanto necessária a análise da correlação das condições de profissão e consumo demonstrados com o estado de pobreza afirmado, a fim de contemplar aqueles que, de fato, não têm condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência nem de sua família. 2.1 - Tal entendimento quedou-se refletido no novel CPC, que dispôs em seu art. 99, §3º, que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção essa que pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§2º do art. 99 do CPC/2015). 3 - In casu, o simples fato de ser produtor rural, estruturado na agricultura familiar, ou pelo fato de explorar a atividade por meio de arrendamento não enseja, por si só, a hipossuficiência alegada, tendo em vista que, hodiernamente, a agricultura familiar é responsável por cerca de 70% dos alimentos produzidos no Brasil, ocupando o pequeno agricultor, por conseguinte, papel de suma importância na cadeia produtiva que abastece o mercado brasileiro. Ademais, em razão das melhores condições de crédito disponibilizadas e da ampliação de mercado por meio de programas governamentais, a agricultura familiar a cada dia se torna mais estruturada e atrai crescentes investimentos. 3.1 - Também não há como se concluir pela hipossuficiência do agravante em razão da ausência de comprovação de que sua receita não é suficiente para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e o de sua família. 4 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.