CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. LEI Nº 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A declaração de hipossuficiência (Lei n. 1.060/50, art. 4º) detém presunção relativa de veracidade, podendo ser ilidida por prova em contrário, mormente quando não há nos autos outros elementos que efetivamente comprovem a ausência de recursos econômico-financeiros da parte para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2 - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tem por propósito contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 3 - Nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060/50, considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, entendendo-se por situação econômica o conjunto patrimonial do indivíduo, que se difere da situação financeira, por esta se tratar apenas dos ativos e passivos/receitas e despesas da pessoa em determinado período. 4 - In casu, constata-se que o feito originário se trata de ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, sendo que os bens indicados para partilha tratam-se de 6 (seis) imóveis, 2 (dois) veículos, créditos a perceber em razão de processo judicial e plano de previdência. 4.1 - Apesar da alegação de auferir rendimentos de cerca de R$ 1.600,00, não há como se concluir pela hipossuficiência da parte diante de todo o patrimônio informado, pois restou demonstrada a existência de elementos econômicos que inviabilizam a concessão das benesses da justiça gratuita. 5 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.