TJDF AGI - 974732-20160020302920AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM NOME DO COMPRADOR. COAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Tendo o imóvel saído da esfera de domínio da agravada/ré e passando a integrar o patrimônio da autora, ora agravante, em razão da Escritura Pública de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária, a concessão da tutela antecipada fica impedida ante a existência de procedimento específico na Lei 9.514/1997 2. Para a concessão da tutela de urgência exige-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do Código de Processo Civil. 3. A alegação de coação no momento da assinatura dos contratos demanda dilação probatória, porquanto os documentos juntados não atestam a verossimilhança das alegações expendidas pela autora/agravante. 4. Demandando a questão uma melhor dilação probatória deve ser previamente instaurado o contraditório e a instrução do feito a fim de se decidir pela existência ou não de coação. 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM NOME DO COMPRADOR. COAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Tendo o imóvel saído da esfera de domínio da agravada/ré e passando a integrar o patrimônio da autora, ora agravante, em razão da Escritura Pública de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária, a concessão da tutela antecipada fica impedida ante a existência de procedimento específico na Lei 9.514/1997 2. Para a concessão da tutela de urgência exige-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do Código de Processo Civil. 3. A alegação de coação no momento da assinatura dos contratos demanda dilação probatória, porquanto os documentos juntados não atestam a verossimilhança das alegações expendidas pela autora/agravante. 4. Demandando a questão uma melhor dilação probatória deve ser previamente instaurado o contraditório e a instrução do feito a fim de se decidir pela existência ou não de coação. 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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