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Jurisprudência


TJDF AGI - 974735-20160020076113AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. CLÁUSULA ARBITRAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. CONTRATO DE FRANQUIA. ATRASO NO PAGAMENTO PELA FRANQUEADA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS PELA FRANQUEADORA. PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADA. DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO COM CARTA DE ANUÊNCIA PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão recorrida não tratou da matéria concernente a existência da cláusula arbitral no contrato de franquia, daí porque inviável, nestes autos, a discussão relativa a preliminar de incompetência deste Juízo deduzida pela Agravante nos auto deste recurso. 2. O fato de a questão relativa à incompetência do juízo, por consubstanciar matéria de ordem pública, poder ser deduzida em qualquer grau de jurisdição, não exime a parte recorrente de, tendo oportunidade para tanto, deduzi-la no juízo naturalmente competente para apreciá-la. É dizer, considerando que o feito principal ainda se encontra em trâmite na instância de 1º grau, deve o recorrente, antes de trazer a matéria ao conhecimento desta Corte, apresentá-la ao juízo de origem e em face do provimento obtido, aí sim, apresentar eventual irresignação a esta instância revisora. 3. Dos termos constantes do contrato de franquia, o não fornecimento de produtos pela franqueadora para os casos de não pagamento dos valores mensais sujeitará a franqueada nas alterações de forma de pagamento e consequentemente até na suspensão temporária ou definitiva de produtos. Ocorre que, não existindo nesta fase de cognição sumária, que houve alteração contratual na forma de pagamento por parte da franqueada, impossibilitada se torna a suspensão do fornecimento dos produtos, até porque dos elementos colacionados aos autos, demonstrado está o pagamento efetuado pela franqueada/agravada mediante a emissão de carta de anuência para cancelamento de protesto. 4. Negado provimento ao agravo.

Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 25/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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