TJDF AGI - 974781-20160020179346AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 373, I, CPC. APLICAÇÃO. PENHORA. FATURAMENTO. EMPRESA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. PERCENTUAL. VIÁVEL. 1. Conforme dispõe o art. 373, I, do CPC, a regra geral é de que compete a prova dos fatos constitutivos de seu direito a quem o alega. 2. O artigo 866 do Código de Processo Civil dispõe que se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. 3. Afigura-se razoável a redução do percentual da penhora sobre o faturamento da empresa, a fim de que não se comprometa a continuidade de suas atividades. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 373, I, CPC. APLICAÇÃO. PENHORA. FATURAMENTO. EMPRESA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. PERCENTUAL. VIÁVEL. 1. Conforme dispõe o art. 373, I, do CPC, a regra geral é de que compete a prova dos fatos constitutivos de seu direito a quem o alega. 2. O artigo 866 do Código de Processo Civil dispõe que se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. 3. Afigura-se razoável a redução do percentual da penhora sobre o faturamento da empresa, a fim de que não se comprometa a continuidade de suas atividades. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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