TJDF AGI - 974783-20160020197664AGI
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL. VERBA ALIMENTAR. PROVIMENTO. 1. É suficiente para o deferimento de pedido de gratuidade de Justiça que a parte declare por escrito não ter condições de arcar com as despesas processuais, nos termos da presunção legal imposta pelo §3º do artigo 99 do CPC. 2. Caso exista dúvida acerca do estado de pobreza jurídica da parte, deve ser prestigiada a decisão que confira afirmação ao postulado constitucional do acesso à Justiça. 3. Conforme dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis. 4. Demonstrado nos autos que a conta onde procedido o bloqueio judicial é onde a parte recebe salário, deve ser liberada a quantia encontrada para fins de penhora. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL. VERBA ALIMENTAR. PROVIMENTO. 1. É suficiente para o deferimento de pedido de gratuidade de Justiça que a parte declare por escrito não ter condições de arcar com as despesas processuais, nos termos da presunção legal imposta pelo §3º do artigo 99 do CPC. 2. Caso exista dúvida acerca do estado de pobreza jurídica da parte, deve ser prestigiada a decisão que confira afirmação ao postulado constitucional do acesso à Justiça. 3. Conforme dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis. 4. Demonstrado nos autos que a conta onde procedido o bloqueio judicial é onde a parte recebe salário, deve ser liberada a quantia encontrada para fins de penhora. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
18/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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