TJDF AGI - 974789-20160020243945AGI
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PLANILHA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO PREVISTA NO CONTRATO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 973.827/RS, julgado na forma de recurso repetitivo, decidiu que os juros capitalizados somente poderão incidir se forem expressamente pactuados. 2. O instrumento contratual não prevê de modo expresso a capitalização mensal dos juros. Desse modo, não pode o exequente pretender a incidência da referida cláusula, sob pena de violação à boa-fé objetiva. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PLANILHA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO PREVISTA NO CONTRATO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 973.827/RS, julgado na forma de recurso repetitivo, decidiu que os juros capitalizados somente poderão incidir se forem expressamente pactuados. 2. O instrumento contratual não prevê de modo expresso a capitalização mensal dos juros. Desse modo, não pode o exequente pretender a incidência da referida cláusula, sob pena de violação à boa-fé objetiva. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão