TJDF AGI - 974862-20160020256392AGI
Renovação de matrícula em estabelecimento de ensino superior. Recusa. Tutela antecipada. Modificação. Inexistência de fatos novos relevantes. Competência. 1 - A justiça estadual é competente para processar e julgar ação que tenha por objeto discutir renovação de matrícula e inadimplemento de mensalidade ou valores devidos a instituição particular de ensino superior. 2 - Mantém-se decisão que se limita a estender os efeitos da tutela antecipada deferida anteriormente se a parte não demonstra a existência de fatos novos relevantes, ou seja, que houve alteração no quadro fático existente à época em que deferida a tutela antecipada. 3 - Agravo não provido.
Ementa
Renovação de matrícula em estabelecimento de ensino superior. Recusa. Tutela antecipada. Modificação. Inexistência de fatos novos relevantes. Competência. 1 - A justiça estadual é competente para processar e julgar ação que tenha por objeto discutir renovação de matrícula e inadimplemento de mensalidade ou valores devidos a instituição particular de ensino superior. 2 - Mantém-se decisão que se limita a estender os efeitos da tutela antecipada deferida anteriormente se a parte não demonstra a existência de fatos novos relevantes, ou seja, que houve alteração no quadro fático existente à época em que deferida a tutela antecipada. 3 - Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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