TJDF AGI - 974870-20160020159883AGI
Tutela de urgência de natureza antecipada. Despesas de condomínio. Imissão na posse. 1 - As condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas em tese e abstratamente, segundo as alegações expendidas pelo autor na petição inicial, admitidas de forma provisória como verdadeiras (teoria da asserção). 2 - Não se defere tutela de urgência de natureza antecipada para atribuir ao promitente vendedor de unidade imobiliária autônoma a responsabilidade pelo pagamento por despesas de condomínio, nem impedir que esse inscreva o nome do devedor em cadastro de inadimplentes, se necessária dilação probatória para saber se o promitente comprador foi ou não imitido na posse do imóvel. 3 - Agravo não provido.
Ementa
Tutela de urgência de natureza antecipada. Despesas de condomínio. Imissão na posse. 1 - As condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas em tese e abstratamente, segundo as alegações expendidas pelo autor na petição inicial, admitidas de forma provisória como verdadeiras (teoria da asserção). 2 - Não se defere tutela de urgência de natureza antecipada para atribuir ao promitente vendedor de unidade imobiliária autônoma a responsabilidade pelo pagamento por despesas de condomínio, nem impedir que esse inscreva o nome do devedor em cadastro de inadimplentes, se necessária dilação probatória para saber se o promitente comprador foi ou não imitido na posse do imóvel. 3 - Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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