TJDF AGI - 974993-20160020000308AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA. NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS NO RECURSO. PROCURAÇÃO SUPRINDO A FORMALIDADE. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. MODIFICAÇÃO DA GUARDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. REGIME MANTIDO. REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Cabe à parte que alega provar que não houve a comunicação da interposição do agravo ao juízo de origem no prazo de três dias, sem o que o recurso deve ser conhecido (CPC/1973 526). 2. Aprocuração com o nome e o endereço do advogado supre a exigência de indicação desses dados na petição do agravo (CPC/1973 524 III) 3. Não havendo prova de que a guardiã não vem exercendo de fato a guarda da criança e lhe prestando os devidos cuidados, indefere-se a alteração em sede de antecipação de tutela do regime de guarda unilateral estabelecido. 4. Rejeitaram-se as preliminares e negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA. NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS NO RECURSO. PROCURAÇÃO SUPRINDO A FORMALIDADE. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. MODIFICAÇÃO DA GUARDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. REGIME MANTIDO. REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Cabe à parte que alega provar que não houve a comunicação da interposição do agravo ao juízo de origem no prazo de três dias, sem o que o recurso deve ser conhecido (CPC/1973 526). 2. Aprocuração com o nome e o endereço do advogado supre a exigência de indicação desses dados na petição do agravo (CPC/1973 524 III) 3. Não havendo prova de que a guardiã não vem exercendo de fato a guarda da criança e lhe prestando os devidos cuidados, indefere-se a alteração em sede de antecipação de tutela do regime de guarda unilateral estabelecido. 4. Rejeitaram-se as preliminares e negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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