EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. CUMPRIMENTO DO PLANO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS. MODULAÇÃO LEGAL. OBJETIVO TELEOLÓGICO DA RECUPERAÇÃO.ARTIGOS 59 E 61 DA LEI 11.101/2005. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO MENSAL DA RECUPERANDA. INVIABILIDADE. ÓBICE À RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO. FORMULAÇÃO NO GRAU RECURSAL. EXAME. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. APRESENTAÇÃO DOS MANDATOS. APREENSÃO DOS PATRONOS DA PARTE AGRAVADA E VIABILIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO. PRESSUPOSTO. REALIZAÇÃO. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. 1. Conquanto omitida a nomeação dos patronos da parte agravada na petição de agravo, a lacuna resta suprida com a apresentação do instrumento de mandato que lhes fora outorgado, que, permitindo apreensão dos patronos e realização das intimações em nome do causídico em nome do qual devem ser realizadas as publicações, realiza a exigência formal, que é viabilizar a intimação da parte recorrida para participar do trânsito recursal, tornando inviável, na esteira do princípio da instrumentalidade das formas, que a peça recursal seja reputada inepta e o recurso não conhecido por desatenção ao exigido pelo artigo 1.1026 do novel estatuto processual. 2. O recurso que, traduzindo o inconformismo da parte com a decisão que não se coaduna com suas expectativas, alinha os fatos e fundamentos destinados a devolver a reexame e a reformar o originalmente decidido, ainda que sem observância da técnica processual mais refinada, não padece de deficiência ou inaptidão técnica, notadamente porque a aferição da pertinência e subsistência do aduzido e da pretensão reformatória consubstanciam matéria atinente exclusivamente ao mérito, não guardando nenhuma pertinência com os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois seu conhecimento, obviamente, não implica seu acolhimento. 3. A veiculação no recurso de matéria que não integrara o objeto da ação, qualificando-se como nítida inovação processual, é repugnada pelo estatuto processual vigente, elidindo a possibilidade de ser conhecida como forma de serem preservados os princípios do duplo grau de jurisdição e da estabilidade das relações jurídicas, prevenida a ocorrência de supressão de instância e resguardado o efeito devolutivo da apelação, não se emoldurando nessa situação a formulação de pretensão volvida à extinção da execução no bojo da qual fora editado o provimento recorrido por ter sido ignorado fato processual que, sob a ótica da agravante, conduz a esse desiderato. 4. Cingindo-se o objeto do agravo à aferição dos efeitos que o deferimento da recuperação judicial irradia na execução individual que é promovida em desfavor da empresa devedora, a comprovação da subsistência do processo de recuperação e de que fora deferida mediante a homologação do plano de recuperação que formulara é suficiente para emolduração da matéria e resolução da controvérsia estabelecida acerca dos efeitos da recuperação, devendo a credora velar pelo arrolamento e satisfação do crédito que a assiste na fórmula proposta através do instrumental apropriado e no bojo do próprio processo de recuperação. 5. Consubstanciando fórmula engendrada pelo legislador para viabilizar a recuperação da empresa de acordo com plano que apresentara como forma de privilegiação da sua vocação empresarial e prevenção de que as dificuldades que atravessa inviabilizem suas atividades e conduzam à sua falência, a recuperação, conquanto afete as bases contratuais originalmente estabelecidas para satisfação do passivo que a aflige no período de que lhe é resguardado para reorganizar sua administração, não implica o vencimento antecipado das obrigações nem a deflagração de execução concursal em desfavor da empresa (Lei nº 11.101/05, art. 59). 6. O deferimento da recuperação judicial, conquanto afete as bases negociais originalmente estabelecidas entre a empresa e seus credores, ensejando a novação condicional das obrigações primitivas via do cumprimento do plano de recuperação admitido, não implicando a deflagração de execução concursal, não enseja a extinção das ações e execuções individuais promovidas em desfavor da devedora, irradiando, de acordo com a regulação que lhe é conferida, simplesmente o efeito de ensejar a suspensão do curso das demandas promovidas em seu desfavor pelo prazo assinado pelo legislador, que, inclusive, cuidara de estabelecer que, expirado o interregno que assinalara, o direito de os credores retomarem ou aviarem ações em desfavor da obrigada é restabelecido (Lei nº 11.101/05, art. 6º e § 4º). 7. A recuperação judicial, traduzindo instituto jurídico que confere ao empresário mecanismos hábeis a promover sua reinserção no mercado após superação das dificuldades financeiras inerentes aos riscos da atividade desempenhada, tendo como norte a preservação da empresa, implicando a novação condicionada das obrigações passivas anteriores ao pedido, legitima a suspensão do trânsito da execução individual promovida em face da recuperanda pelo prazo estipulado pelo plano de recuperação judicial chancelado, ou seja, por até 02 anos, pois nesse interstício deverá realizar as obrigações na forma proposta e admitida, tornando inviável que, à sua margem, continuem transitando execuções individuais de créditos alcançados pela novação derivada do plano aprovado (Lei nº 11.101/05, arts. 49, 56, 59 e 61). 8. Agravo conhecido e provido. Preliminares rejeitadas. Unânime.