PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE MOTOCICLETAS ADQUIRIDAS EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ALIENANTE. AGENTE FINANCEIRO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. FORNECIMENTO. NÃO CONSUMAÇÃO POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DA OBRIGADA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ASTREINTE. FIXAÇÃO. ILEGITIMIDADE. 1. A astreinte, instituto originário do direito francês, consubstancia instrumento destinado a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo, como forma de serem resguardadas sua origem e destinação, ser mensuradas em importe apto a implicar efeito passível de ser sentido pelo obrigado, pois volvidas precipuamente à materialização da autoridade assegurada à obrigação retratada em título revestido de exigibilidade, e não à penalização pura e simples do obrigado ou ao fomento de incremento patrimonial indevido ao credor (CPC/73, art. 461, § 4º). 2. Emergindo da origem e finalidade da sanção pecuniária destinada a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer imputada que está volvida precipuamente à asseguração da efetivação da cominação, a apreensão de que a obrigada adotara as medidas que lhe estavam reservadas visando o cumprimento da obrigação que lhe fora imposta, fornecendo a documentação necessária à transferência da titularidade das motocicletas que alienara em leilão extrajudicial aos credores, não tendo o almejado se consumado por razões alheias à sua vontade, restando ilidida sua inadimplência, não se afigura revestida de lastro sua sujeição a sanção pecuniária como se houvesse incorrido em mora e resistido ao cumprimento da determinação (CPC/73, art. 461, § 6º). 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.