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Jurisprudência


TJDF AGI - 975203-20160020344537AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO EM CASO DEMORA.BLOQUEIO DE NUMERÁRIO NA CONTA DOS AGRAVANTES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS RECORRENTES. LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em consonância com o artigo 784, inciso II, do digesto processual civil, o contrato firmado entre as partes e duas testemunhas, configura título executivo extrajudicial, sendo que o seu descumprimento implica em dívida líquida, certa e exigível. 2. A simples alegação de que o inadimplemento contratual se deu em razão da ausência de pagamento das faturas mensais pelos órgãos públicos, que condicionavam o recebimento do agravado, não é suficiente para justificar o descumprimento da obrigação, mormente porque os agravantes trouxeram apenas cópias dos extratos bancários, não realizando a devida identificação das movimentações financeiras. 3. Não é aceitável o pagamento apenas da parcela mensal do pacto ajustado, quando há cláusula contratual prevendo o vencimento antecipado de todas as prestações em caso de mora. 4. Aalegação de que o bloqueio dos valores, a serem recebidos dos órgãos públicos, irá impedir o funcionamento da empresa e a entrega das obras, não prospera quando se verifica que a quantia a ser recebida pelo agravado é bem inferior ao montante que os recorrentes possuem de crédito junto aos órgãos públicos. 5. Se a decisão hostilizada, que deferiu a tutela de urgência, não implica em prejuízos significativos aos agravantes, seja porque o valor a ser bloqueado é bem inferior ao que os agravados têm a receber, seja porque, a qualquer momento, havendo mudança da situação fática, poderá ser revertida, restituindo-se os valores aos agravados, não há razões para sua reforma. 6. Não há litigância de má-fé imputável à parte que, simplesmente, busca o reconhecimento do seu direito, sem cometer nenhum ilícito processual. 7. Agravo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 25/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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