DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/75. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. FARMÁCIA. ATIVIDADE INSTITUCIONAL DE SAÚDE. CENTRO CLÍNICO SUDOESTE. PERMISSÃO DE INSTALAÇÃO. 1.A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2.Aplica-se a Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Do exame sistemático das normas que regem às atividades farmacêuticas, observa-se que essas se enquadram como atividades institucionais de saúde, atendendo, assim, ao disposto na NGB n.º 21/96. 4. A atividade de farmácia, considerada como comércio de bens e mercadorias, tipo consumo pessoal e institucional de saúde, é compatível com a NGB 21/96, sendo permitida sua instalação no Centro Clínico Sudoeste. 5. Recurso conhecido e desprovido.