TJDF AGI - 975289-20160020260594AGI
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL. REPONTUAÇÃO. HABILITAÇÃO, TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Na espécie, em que a parte requer repontuação e habilitação para adquirir imóvel em programa habitacional, a questão demandará a devida instrução probatória para esclarecimentos dos fatos narrados pelo recorrente, o que é inadmissível na via estreita do agravo de instrumento, já que não se extrai da documentação acostada ao recurso o acervo ideal para se aferir a verossimilhanças das alegações do agravante. 2. Impõe-se preservar intacta a decisão recorrida, notadamente quando inexistem elementos nos autos hábeis ao atendimento do pleito do agravante, diante da necessidade de dilação probatória. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL. REPONTUAÇÃO. HABILITAÇÃO, TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Na espécie, em que a parte requer repontuação e habilitação para adquirir imóvel em programa habitacional, a questão demandará a devida instrução probatória para esclarecimentos dos fatos narrados pelo recorrente, o que é inadmissível na via estreita do agravo de instrumento, já que não se extrai da documentação acostada ao recurso o acervo ideal para se aferir a verossimilhanças das alegações do agravante. 2. Impõe-se preservar intacta a decisão recorrida, notadamente quando inexistem elementos nos autos hábeis ao atendimento do pleito do agravante, diante da necessidade de dilação probatória. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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