TJDF AGI - 975303-20160020064107AGI
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL. TERMO INICIAL. ASTREINTES. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Considera-se a data da certificação pelos Correios da entrega efetiva da intimação pessoal no endereço indicado pela executada nos autos, para fins de fixação do termo inicial para incidência das astreintes por descumprimento da obrigação de fazer. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL. TERMO INICIAL. ASTREINTES. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Considera-se a data da certificação pelos Correios da entrega efetiva da intimação pessoal no endereço indicado pela executada nos autos, para fins de fixação do termo inicial para incidência das astreintes por descumprimento da obrigação de fazer. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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