TJDF AGI - 975330-20160020321300AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA PARA NEGOCIAÇÃO COM TERCEIROS. Independente da culpa pela resilição do contrato, não se mostra razoável determinar que os adquirente/consumidores continuem pagando por um bem que expressamente afirmaram não mais querer para, somente após a tramitação do feito, ser reconhecida uma situação de fato já consolidada, com a possibilidade, inclusive, de sofrerem as consequências de uma possível inadimplência.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA PARA NEGOCIAÇÃO COM TERCEIROS. Independente da culpa pela resilição do contrato, não se mostra razoável determinar que os adquirente/consumidores continuem pagando por um bem que expressamente afirmaram não mais querer para, somente após a tramitação do feito, ser reconhecida uma situação de fato já consolidada, com a possibilidade, inclusive, de sofrerem as consequências de uma possível inadimplência.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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