PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. O ensino obrigatório é somente aquele definido no período compreendido entre 4 a 17 anos, sendo certo que, no caso, a parte autora ainda não atingiu esse patamar. 2. A educação infantil para crianças menores de 4 (quatro) anos, além de não ser obrigatória, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado, para a sua instituição e patrocínio, sujeitando-se, portanto, a reserva do possível. 3. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de lista de espera para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável. 4. A determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. Recurso conhecido e provido.