CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO DISPOSTA NO CPC/2015. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. INDISPONIBILIDADE DE PLANO INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO Nº 19/99 DO CONSU. CONSUMIDORA EM TRATAMENTO DE COLUNA VERTEBRAL. SITUAÇÃO DE RISCO DE VIDA E DE EXTREMA DESVANTAGEM. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão antecipatória da tutela proferida em ação de obrigação de fazer, consistente na disponibilização de plano de saúde individual em decorrência de rescisão unilateral de plano coletivo sem notificação prévia. 2. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Nos termos do artigo 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao segurado e aquelas que conduzam o segurado à situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora devem ser consideradas nulas (art. 51 do CDC). 4. AResolução n° 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, ao regulamentar a rescisão unilateral de plano coletivo, limita a obrigatoriedade de disponibilização de plano individual apenas a operadoras que o comercialize. Contudo, a norma regulamentar não pode prevalecer diante do Código de Defesa do Consumidor, norma hierarquicamente maior, de ordem pública e interesse social. 5. Verificada, na espécie, que há risco eminente de dano irreparável a agravada que teve seu plano de saúde cancelado e necessita de continuidade do acompanhamento médico, considerando-se que passou recentemente por cirurgia na coluna vertebral, sob pena de agravamento de sua saúde, o que legitima a manutenção da tutela antecipada concedida pelo Juízo de origem. 6. Recurso conhecido e desprovido.