TJDF AGI - 975545-20160020323106AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. PENHORA DE VALOR EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO DEPÓSITO DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À NULIDADE DO TÍTULO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 505 do novo Código de Processo Civil, é vedada a reapreciação da matéria já decidida e coberta pelo manto da preclusão, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica processual. 2. Ausente nos autos qualquer prova da nulidade do título extrajudicial, deve ser mantida a decisão agravada que determinou o bloqueio dos valores. 3. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. PENHORA DE VALOR EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO DEPÓSITO DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À NULIDADE DO TÍTULO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 505 do novo Código de Processo Civil, é vedada a reapreciação da matéria já decidida e coberta pelo manto da preclusão, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica processual. 2. Ausente nos autos qualquer prova da nulidade do título extrajudicial, deve ser mantida a decisão agravada que determinou o bloqueio dos valores. 3. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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