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Jurisprudência


TJDF AGI - 975547-20160020310708AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA EM PERDAS E DANOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 809 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PRÉVIO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O ajuizamento de ação de rescisão do contrato que ensejou a formação do título executivo extrajudicial não se insere entre as hipóteses de suspensão da execução, pois não retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. 2. Nos termos do artigo 809 do Código de Processo Civil, o exequente tem o direito a receber, além de indenização por perdas e danos, o valor da coisa quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente. Assim, havendo previsão contratual do valor da mercadoria, é desnecessária a liquidação prévia. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 04/11/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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