TJDF AGI - 975592-20160020085642AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS À DISPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS. RENAJUD E E-RIDF. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS DO CREDOR PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. PRIVACIDADE RELATIVA DOS DADOS PESSOAIS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se mostra necessário o esgotamento de todas as medidas disponíveis ao credor com vistas à localização de bens do devedor passíveis de penhora, para que seja efetuada a consulta aos sistemas informatizados à disposição dos Tribunais. Contudo, ausente demonstração de esforço razoável do credor nesse sentido, o Poder Judiciário não pode atuar para auxiliá-lo. 2. A quebra do sigilo fiscal, por ser medida excepcional, é cabível apenas quando esgotados os meios à disposição do exequente de localização de bens em nome do devedor, dada a inviolabilidade relativa dos dados pessoais. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS À DISPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS. RENAJUD E E-RIDF. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS DO CREDOR PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. PRIVACIDADE RELATIVA DOS DADOS PESSOAIS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se mostra necessário o esgotamento de todas as medidas disponíveis ao credor com vistas à localização de bens do devedor passíveis de penhora, para que seja efetuada a consulta aos sistemas informatizados à disposição dos Tribunais. Contudo, ausente demonstração de esforço razoável do credor nesse sentido, o Poder Judiciário não pode atuar para auxiliá-lo. 2. A quebra do sigilo fiscal, por ser medida excepcional, é cabível apenas quando esgotados os meios à disposição do exequente de localização de bens em nome do devedor, dada a inviolabilidade relativa dos dados pessoais. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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