TJDF AGI - 975667-20160020012290AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR.CARTA DE FIANÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. LIMINAR. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Provimentos cautelares ou antecipatórios estão adstritos à verossimilhança das alegações do demandante (fumus boni iuris) e ao risco de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). II. À falta da probabilidade do direito invocado, deve sermantida a decisão judicial que suspendeu o pagamento de carta de fiança condicionado à inexistência de dissenso entre as partes e à integral satisfação dos deveres assumidos. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR.CARTA DE FIANÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. LIMINAR. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Provimentos cautelares ou antecipatórios estão adstritos à verossimilhança das alegações do demandante (fumus boni iuris) e ao risco de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). II. À falta da probabilidade do direito invocado, deve sermantida a decisão judicial que suspendeu o pagamento de carta de fiança condicionado à inexistência de dissenso entre as partes e à integral satisfação dos deveres assumidos. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão