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Jurisprudência


TJDF AGI - 975719-20160020019993AGI

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PARTILHA. ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA. INVENTARIANTE. DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO. ABANDONO DO IMÓVEL. RISCO SOCIAL. DOENÇAS. PROVIMENTO RECURSO. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. 1. O artigo 1.991 do Código Civil dispõe que desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante. E estabelece o artigo 991, caput e inciso II, do Código de Processo Civil que incumbe ao inventariante [...] administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem. Logo, deve, na qualidade de inventariante, em conformidade com o disposto no citado artigo 991 do Código de Processo Civil, administrar os bens do espólio como se seus fossem. 2. Nesse contexto legislativo, constatam-se regras de imposição o dever de guarda e conservação ao inventariante devem ser vistas também como um direito de possuí-los. 3. De outro lado, o risco de dano extrapola as partes do processo, pois as fotos acostadas aos autos demonstram o total abandono do imóvel. Ao que tudo indica, o imóvel em questão pode servir como possível criadouro para o Aedes aegypti, mosquito que transmite dengue, zika vírus e febre chikungunya. 4. A situação é tão grave, atualmente, que em um esforço para combater o mal, foi editada a Lei Federal nº 13.301/2016 que autoriza a entrada forçada de agentes em imóveis abandonados ou sem ninguém para permitir o acesso deles quando houver risco de existência de criadouros no local. 5. Deu-se parcial provimento ao recurso referendando a liminar anteriormente concedida para que o agravado entregue à representante da parte agravante as chaves do imóvel.

Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 03/11/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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