TJDF AGI - 975720-20160020204903AGI
CIVIL. INVENTÁRIO. SEGURO. REFLEXO. REMESSA OFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A relação jurídica que reflete nos presentes autos decorre de contrato de seguro firmado entre o pai do de cujus e empresa seguradora. O pacto consiste em negócio bilateral oneroso em que a seguradora se obriga a garantir legítimo interesse do segurado, relativo a pessoa ou coisa contra riscos predeterminados e o contratante assume a obrigação de arcar com o pagamento do prêmio estipulado, de acordo com o artigo 757 do Código Civil. 2. In casu, nada obstante o contrato ter como segurado o pai do de cujus, o veículo era de propriedade do falecido consoante demonstra o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Nesse contexto, há um reflexo desse pagamento com os bens do espólio. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo para determinar o envio à seguradora de cópia Apólice de Seguro a fim de verificar a existência do seguro.
Ementa
CIVIL. INVENTÁRIO. SEGURO. REFLEXO. REMESSA OFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A relação jurídica que reflete nos presentes autos decorre de contrato de seguro firmado entre o pai do de cujus e empresa seguradora. O pacto consiste em negócio bilateral oneroso em que a seguradora se obriga a garantir legítimo interesse do segurado, relativo a pessoa ou coisa contra riscos predeterminados e o contratante assume a obrigação de arcar com o pagamento do prêmio estipulado, de acordo com o artigo 757 do Código Civil. 2. In casu, nada obstante o contrato ter como segurado o pai do de cujus, o veículo era de propriedade do falecido consoante demonstra o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Nesse contexto, há um reflexo desse pagamento com os bens do espólio. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo para determinar o envio à seguradora de cópia Apólice de Seguro a fim de verificar a existência do seguro.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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