TJDF AGI - 975738-20160020093540AGI
PROCESSO CIVIL. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. DESPACHO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. 1. Enquanto a decisão interlocutória possui conteúdo decisório, podendo trazer prejuízos a uma das partes, os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, sem solucionar controvérsias, visando a impulsionar o andamento do processo. 2. Nos termos do Art. 1.001 do Código de Processo Civil de 2015, não é cabível recurso algum dos despachos. 3. O despacho que se limita a fixar orientações à secretaria do cartório para cumprimento de determinação anteriormente proferida não possui qualquer conteúdo decisório. 4. Preliminar acolhida. Agravo não conhecido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. DESPACHO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. 1. Enquanto a decisão interlocutória possui conteúdo decisório, podendo trazer prejuízos a uma das partes, os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, sem solucionar controvérsias, visando a impulsionar o andamento do processo. 2. Nos termos do Art. 1.001 do Código de Processo Civil de 2015, não é cabível recurso algum dos despachos. 3. O despacho que se limita a fixar orientações à secretaria do cartório para cumprimento de determinação anteriormente proferida não possui qualquer conteúdo decisório. 4. Preliminar acolhida. Agravo não conhecido.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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