TJDF AGI - 975739-20150020191102AGI
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. 1. Não se desconhece a jurisprudência da casa no sentido de que o ato administrativo realizado no exercício do poder de polícia inerente à administração pública, além de revestido de presunção de legalidade e legitimidade, é provido dos atributos da coercibilidade e da auto-executoriedade (Acórdão n. 619404). 2. Contudo, para que não exista ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório quando da imputação de penalidade por órgão da Administração Pública é necessária a oitiva das alegações das partes envolvidas, sem prejuízo da abertura de oportunidade para a apresentação de defesa e de recurso. 3. Deu-se provimento ao agravo.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. 1. Não se desconhece a jurisprudência da casa no sentido de que o ato administrativo realizado no exercício do poder de polícia inerente à administração pública, além de revestido de presunção de legalidade e legitimidade, é provido dos atributos da coercibilidade e da auto-executoriedade (Acórdão n. 619404). 2. Contudo, para que não exista ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório quando da imputação de penalidade por órgão da Administração Pública é necessária a oitiva das alegações das partes envolvidas, sem prejuízo da abertura de oportunidade para a apresentação de defesa e de recurso. 3. Deu-se provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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