TJDF AGI - 975751-20160020323075AGI
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA. MEDIDA CAUTELAR NECESSÁRIA. 1. Conforme preceitua o artigo 108, do ECA, a decisão de internação provisória deve basear-se em indícios suficientes de autoria, bem como demonstrar a necessidade imperiosa da medida extrema. 2.Na espécie, a necessidade imperiosa da medida decorre da reiteração do adolescente na prática de atos infracionais graves, registrando já duas passagens por infrações análogas à roubo qualificado por emprego de arma e concurso de agentes, tendo recebido anteriormente medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, que se mostraram insuficientes. 3. Além do que, parecer técnico nos autos relata que o adolescente vive em evidente situação de risco, eis que não estuda, não trabalha e se mantém distante da família. 3. Recurso provido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA. MEDIDA CAUTELAR NECESSÁRIA. 1. Conforme preceitua o artigo 108, do ECA, a decisão de internação provisória deve basear-se em indícios suficientes de autoria, bem como demonstrar a necessidade imperiosa da medida extrema. 2.Na espécie, a necessidade imperiosa da medida decorre da reiteração do adolescente na prática de atos infracionais graves, registrando já duas passagens por infrações análogas à roubo qualificado por emprego de arma e concurso de agentes, tendo recebido anteriormente medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, que se mostraram insuficientes. 3. Além do que, parecer técnico nos autos relata que o adolescente vive em evidente situação de risco, eis que não estuda, não trabalha e se mantém distante da família. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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