AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. A Constituição Federal estabelece que é dever do Estado assegurar às crianças até 05 (cinco) anos, o direito à educação infantil, em creche e pré-escola, nos termos dos artigos 7º, inciso XXV, 205 e 208, incisos I a IV. O Distrito Federal tem o dever de assegurar o efetivo ingresso de criança com dois anos de idade em creche, primeiro estágio ou fase da sua educação, voltada à sua formação intelectual, seu desenvolvimento humano e preparação para o exercício da cidadania, sob pena de violar os princípios fundamentais da dignidade e da isonomia. O risco de danose mostra configurado, porque a negativa de acesso imediato ao ensino causa prejuízo na formação da personalidade da criança e no seu desenvolvimento intelectual e social, assim como sua capacitação e preparação para a vida em sociedade, haja vista que o Poder Público não apresenta qualquer previsão para o cumprimento de seu dever. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.