TJDF AGI - 976143-20160020294149AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO ALIENADOS ANTES DA DECISÃO DAS IMPUGNAÇÕES E DA MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo capazes as partes, não se procederá a avaliação dos bens do espólio, se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído nas primeiras declarações. 2. Resolvidas as impugnações às primeiras declarações, é cabível a avaliação dos bens do espólio, se não houver concordância da Fazenda Pública quanto aos valores expressos as primeiras declarações (artigos 627 e 633 do novo CPC). 3. É prematuro o pedido de avaliação dos bens do espólio que foram alienados, se as impugnações não foram resolvidas e ainda não houve manifestação da Fazenda Pública, que pode concordar com os valores declarados e tornar a diligência dispensável. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO ALIENADOS ANTES DA DECISÃO DAS IMPUGNAÇÕES E DA MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo capazes as partes, não se procederá a avaliação dos bens do espólio, se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído nas primeiras declarações. 2. Resolvidas as impugnações às primeiras declarações, é cabível a avaliação dos bens do espólio, se não houver concordância da Fazenda Pública quanto aos valores expressos as primeiras declarações (artigos 627 e 633 do novo CPC). 3. É prematuro o pedido de avaliação dos bens do espólio que foram alienados, se as impugnações não foram resolvidas e ainda não houve manifestação da Fazenda Pública, que pode concordar com os valores declarados e tornar a diligência dispensável. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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