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Jurisprudência


TJDF AGI - 976444-20160020238669AGI

Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA E CONDOMÍNIO - BLOQUEIO DO VALOR DEVIDO EM CONTA CORRENTE - DISCUSSÃO ACERCA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINARES DE DESERÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA REJEITADAS. 01. Considerando o disposto no art. 98, § 5º do CPC e o fato de que quando da prolação da decisão os Recorrentes sequer tinham sido citados no feito principal, a gratuidade pode ser deferida apenas com relação ao agravo de instrumento, deixando a discussão acerca do estado ou não de necessidade para a via apropriada. 02. As matérias trazidas no recurso não poderiam ter sido submetidas ao crivo da instancia singular, porque no primeiro grau de jurisdição a relação processual não se efetivou ante a ausência de citação. 03. O valor bloqueado se acha depositado em conta judicial e serve para garantir o pagamento da quantia objeto da execução. Eventual discussão sobre a ilegalidade da cobrança ou se é devida ou não, somente pode ser feita perante o juízo singular e após o regular contraditório e produção de provas. 04. Preliminares rejeitadas. No mérito, negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 04/11/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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