TJDF AGI - 976450-20160020337134AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA BARIÁTRICA - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA - TUTELA CONCEDIDA - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO - RECURSO SEM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO CUMPRIDA - PREJUDICIALIDADE PARCIAL - PROVIMENTO EM PARTE. 01. Considerando a inexistência de pedido de efeito suspensivo neste recurso, a pretensão de revogação da decisão concessiva da tutela está prejudicada. Eventual discussão acerca das demais questões não é objeto da decisão e, por isso, não podem ser debatidas na estreita via do agravo de instrumento. 02. Mesmo que o prazo concedido pelo Juiz tenha eventualmente excedido em alguns dias, não há que se falar em multa, sob pena de enriquecimento ilícito da parte, que alcançou seu intento. 03. Agravo provido parcialmente para afastar a multa. Unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA BARIÁTRICA - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA - TUTELA CONCEDIDA - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO - RECURSO SEM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO CUMPRIDA - PREJUDICIALIDADE PARCIAL - PROVIMENTO EM PARTE. 01. Considerando a inexistência de pedido de efeito suspensivo neste recurso, a pretensão de revogação da decisão concessiva da tutela está prejudicada. Eventual discussão acerca das demais questões não é objeto da decisão e, por isso, não podem ser debatidas na estreita via do agravo de instrumento. 02. Mesmo que o prazo concedido pelo Juiz tenha eventualmente excedido em alguns dias, não há que se falar em multa, sob pena de enriquecimento ilícito da parte, que alcançou seu intento. 03. Agravo provido parcialmente para afastar a multa. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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