TJDF AGI - 976452-20160020346069AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - SERVIDORA DA CLDF - AFASTAMENTO REMUNERADO PARA FINS POLÍTICOS - CANDIDATURA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO NÃO DEMONSTRADA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA. 01. O mandado de segurança exige a prova pré-constituída do direito buscado, ausente na espécie. 02. Não restando demonstrada a ilegalidade do ato, tendo em vista que o indeferimento está fundamentado em legislação que rege a espécie, inviável se mostra o deferimento de liminar. Assim, a legalidade ou não constitui questão a ser decidida com o próprio mérito da impetração e não em sede de liminar, na qual se busca, inclusive, o pagamento retroativo. 03. Recurso desprovido.Unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - SERVIDORA DA CLDF - AFASTAMENTO REMUNERADO PARA FINS POLÍTICOS - CANDIDATURA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO NÃO DEMONSTRADA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA. 01. O mandado de segurança exige a prova pré-constituída do direito buscado, ausente na espécie. 02. Não restando demonstrada a ilegalidade do ato, tendo em vista que o indeferimento está fundamentado em legislação que rege a espécie, inviável se mostra o deferimento de liminar. Assim, a legalidade ou não constitui questão a ser decidida com o próprio mérito da impetração e não em sede de liminar, na qual se busca, inclusive, o pagamento retroativo. 03. Recurso desprovido.Unânime.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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