TJDF AGI - 976453-20160020343792AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PRETENSÃO DE OBRIGAR INSTITUIÇÃO QUE ABRIGA IDOSOS A MANTER CONTRATO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA. 01. O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a inexistência tanto de um como de outro, o indeferimento da medida se impõe. 02. Não se pode obrigar a parte a fazer um contrato quando esta afirma a impossibilidade de fazê-lo. 03. Recurso desprovido. Unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PRETENSÃO DE OBRIGAR INSTITUIÇÃO QUE ABRIGA IDOSOS A MANTER CONTRATO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA. 01. O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a inexistência tanto de um como de outro, o indeferimento da medida se impõe. 02. Não se pode obrigar a parte a fazer um contrato quando esta afirma a impossibilidade de fazê-lo. 03. Recurso desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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