TJDF AGI - 976455-20160020397888AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERENCIA DE DOMÍNIO DE VEÍCULO - REVELIA - PROCEDENCIA DO PEDIDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA - PENHORA ON LINE - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - REDISCUSSÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. 01. Não há que se falar em matéria de ordem pública, passível de discussão em qualquer momento processual, tendo em vista que a pretensão é de modificação do mérito da sentença. O Recorrente foi citado e intimado por diversas vezes, mantendo-se inerte, sem nada contestar; não pode agora, na fase de cumprimento, buscar a reforma de sentença transitada em julgado alegando fatos que afirma terem ocorridos em data anterior, mas que dependem de efetiva instrução para serem comprovados. 02. Recurso desprovido. Unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERENCIA DE DOMÍNIO DE VEÍCULO - REVELIA - PROCEDENCIA DO PEDIDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA - PENHORA ON LINE - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - REDISCUSSÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. 01. Não há que se falar em matéria de ordem pública, passível de discussão em qualquer momento processual, tendo em vista que a pretensão é de modificação do mérito da sentença. O Recorrente foi citado e intimado por diversas vezes, mantendo-se inerte, sem nada contestar; não pode agora, na fase de cumprimento, buscar a reforma de sentença transitada em julgado alegando fatos que afirma terem ocorridos em data anterior, mas que dependem de efetiva instrução para serem comprovados. 02. Recurso desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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