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Jurisprudência


TJDF AGI - 976622-20160020275672AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS JÁ ADIMPLIDAS. PARCIAL ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. O Magistrado deverá fixar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, logo após o escoamento do prazo de cumprimento voluntário da obrigação 2. Novoshonorários serão fixados no caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcialmente, em benefício do Executado, haja vista que ocorrerá a extinção parcial da execução. 3. Somente a extinção da execução, com o acolhimento integral da impugnação, dá azo ao desaparecimento da mencionada verba e à fixação de honorários advocatícios exclusivos ao executado.(AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1398256/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 4. No caso em tela, não há reparos a serem feitos na planilha de débitos, quanto aos percentuais dos juros utilizados pela Contadoria Judicial. 5. Não há como prosperar a insurgência feita de forma genérica quanto à correção monetária, ainda mais quando se observa que os cálculos apurados utilizaram os índices oficiais adotados por este Tribunal de Justiça. 6. Na hipótese em estudo, a decisão impugnada por agravo de instrumento versa sobre o mérito da causa, encerrando a discussão quanto ao valor do débito, de modo que entendo ser cabível o arbitramento dos honorários sucumbenciais recursais. 7. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 09/11/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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