TJDF AGI - 976623-20160020364233AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSTITUIÇÃO DO TECIDO DAS PORTAS DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. 1. As astreintes, multa diária imposta ao condenado para o caso de descumprimento da ordem judicial, configuram obrigação cuja função consiste em vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância, conforme os novéis artigos 536 e 537, do Código de Processo Civil/15. 2. Não se constatando a inércia ou recalcitrância da parte condenada, descabe a exigibilidade do valor referente às astreintes, por não se vislumbrar o fato gerador da sua incidência. 3. Negou-se provimento ao agravo.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSTITUIÇÃO DO TECIDO DAS PORTAS DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. 1. As astreintes, multa diária imposta ao condenado para o caso de descumprimento da ordem judicial, configuram obrigação cuja função consiste em vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância, conforme os novéis artigos 536 e 537, do Código de Processo Civil/15. 2. Não se constatando a inércia ou recalcitrância da parte condenada, descabe a exigibilidade do valor referente às astreintes, por não se vislumbrar o fato gerador da sua incidência. 3. Negou-se provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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