TJDF AGI - 976786-20160020312922AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. APÓS AVERBAÇÃO DE HABITE-SE. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Estando a construtora em mora, não se revela impossível a concessão da tutela provisória, após averbação do habite-se, para entrega das chaves do imóvel, objeto do contrato de promessa de compra e venda. 2. Não obstante, o consumidor para ser contemplado com a referida entrega das chaves deverá quitar todo saldo devedor da avença pactuada. 3. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. APÓS AVERBAÇÃO DE HABITE-SE. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Estando a construtora em mora, não se revela impossível a concessão da tutela provisória, após averbação do habite-se, para entrega das chaves do imóvel, objeto do contrato de promessa de compra e venda. 2. Não obstante, o consumidor para ser contemplado com a referida entrega das chaves deverá quitar todo saldo devedor da avença pactuada. 3. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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