TJDF AGI - 976789-20160020300789AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPRRENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS CONTRATUAIS. NÃO INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. I - A concessão da tutela processual de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. II - O manifesto atraso na entrega do imóvel permite aferir, neste momento de cognição sumária, inerentes à decisão liminar ora recorrida, que se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória para suspender os efeitos da cobrança das parcelas contratadas e impedir que a incorporadora inclua o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. III - Agravo de instrumento provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPRRENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS CONTRATUAIS. NÃO INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. I - A concessão da tutela processual de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. II - O manifesto atraso na entrega do imóvel permite aferir, neste momento de cognição sumária, inerentes à decisão liminar ora recorrida, que se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória para suspender os efeitos da cobrança das parcelas contratadas e impedir que a incorporadora inclua o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. III - Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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