TJDF AGI - 976795-20160020191199AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 22 DA LEI Nº 8.906/94. RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE CAUSÍDICO E PARTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado tem legitimidade para pedir, nos próprios autos do processo em que atuou, o recebimento dos honorários de sucumbência ou a dedução dos honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo outorgante, desde que não haja conflito entre o causídico e a parte. 2. Na hipótese em apreço, verificada a discórdia, o recebimento dos honorários deve ser buscado por meio de ação autônoma. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 22 DA LEI Nº 8.906/94. RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE CAUSÍDICO E PARTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado tem legitimidade para pedir, nos próprios autos do processo em que atuou, o recebimento dos honorários de sucumbência ou a dedução dos honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo outorgante, desde que não haja conflito entre o causídico e a parte. 2. Na hipótese em apreço, verificada a discórdia, o recebimento dos honorários deve ser buscado por meio de ação autônoma. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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