TJDF AGI - 976796-20160020217383AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRESSUPOSTOS PRESENTES. MATRÍCULA EM DISCIPLINA. INEXISTÊNCIA DE PRÉ-REQUISITO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 que o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo. 2. Não se pode obstar a matrícula de aluno nas disciplinas do 7º período da faculdade sob alegação de existência de pré-requisito natural das habilidades, quando regimentalmente inexiste tal previsão. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRESSUPOSTOS PRESENTES. MATRÍCULA EM DISCIPLINA. INEXISTÊNCIA DE PRÉ-REQUISITO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 que o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo. 2. Não se pode obstar a matrícula de aluno nas disciplinas do 7º período da faculdade sob alegação de existência de pré-requisito natural das habilidades, quando regimentalmente inexiste tal previsão. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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