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Jurisprudência


TJDF AGI - 976876-20160020044322AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LIMINAR. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão de medida liminar de desocupação por falta de pagamento exige o atendimento dos requisitos previstos no artigo 59, § 1º, inciso IX da Lei Federal 8.245/1991, sendo necessária a comprovação: a) da existência da relação locatícia e dos termos em que convencionada; b) da falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação na data do vencimento; c) que o contrato está desprovido de qualquer garantia locatícia por não ter sido contratada ou por ter sido extinta e ainda d) que o locador preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel. 2. No caso, diante da controvérsia formada nos autos e da ausência de apresentação do instrumento contratual concernente à relação locatícia originária da qual a agravante afirma ser sub-rogatária, cuja falta não foi suprida por outros meios, torna-se inviável o deferimento, nesse momento processual, da medida de desocupação pleiteada, devendo-se aguardar o regular processamento da ação de despejo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 23/01/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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