TJDF AGI - 976922-20160020303145AGI
COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - REEMBOLSO/PAGAMENTO PARCIAL DOS HONORÁRIOS MÉDICOS E EQUIPE HOSPITALAR - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO ANTERIORES - PRECLUSAO -DESPESAS COM A PRIMEIRA CIRURGIA - ENTENDIMENTO EQUIVOCADO DO MAGISTRADO - DESPESAS A SEREM GARANTIDAS PELA SEGURADORA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A decisão guerreada nada mais fez que condensar tudo o que antes restara decidido e confirmado por este tribunal, equivocando-se apenas em relação à cobertura da primeira cirurgia, em que fora determinado o custeio integral por ato judicial não reformado em segunda instância. 2. Desse modo, não há mais o que se falar em relação ao pagamento/reembolso integral dos honorários médicos e da equipe de auxiliares referentes à segunda cirurgia, pois, reafirme-se, o ato está de acordo com decisões já proferidas nos autos e acobertadas pela preclusão, o que afasta a alegação de ofensa ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015). 3. Mostra-se descabida, nesta sede, a discussão se há ou não médico na rede credenciada da agravada para realizar a cirurgia da agravante, uma vez já definido, em momento processual muito anterior ao atual, que a cobertura deve se dar de acordo com o contrato firmado entre as partes; ou seja, na forma de reembolso, justamente porque não disponível médico habilitado no rol de profissionais credenciados pelo plano de saúde. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - REEMBOLSO/PAGAMENTO PARCIAL DOS HONORÁRIOS MÉDICOS E EQUIPE HOSPITALAR - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO ANTERIORES - PRECLUSAO -DESPESAS COM A PRIMEIRA CIRURGIA - ENTENDIMENTO EQUIVOCADO DO MAGISTRADO - DESPESAS A SEREM GARANTIDAS PELA SEGURADORA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A decisão guerreada nada mais fez que condensar tudo o que antes restara decidido e confirmado por este tribunal, equivocando-se apenas em relação à cobertura da primeira cirurgia, em que fora determinado o custeio integral por ato judicial não reformado em segunda instância. 2. Desse modo, não há mais o que se falar em relação ao pagamento/reembolso integral dos honorários médicos e da equipe de auxiliares referentes à segunda cirurgia, pois, reafirme-se, o ato está de acordo com decisões já proferidas nos autos e acobertadas pela preclusão, o que afasta a alegação de ofensa ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015). 3. Mostra-se descabida, nesta sede, a discussão se há ou não médico na rede credenciada da agravada para realizar a cirurgia da agravante, uma vez já definido, em momento processual muito anterior ao atual, que a cobertura deve se dar de acordo com o contrato firmado entre as partes; ou seja, na forma de reembolso, justamente porque não disponível médico habilitado no rol de profissionais credenciados pelo plano de saúde. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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