AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO DEMOLITÓRIA DA AGEFIS - IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA NÃO REGULARIZADA - AUSENCIA DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO - ATO LEGÍTIMO DA ADMINISTRAÇÃO - AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA - PRAZO PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELO INFRATOR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC/73 - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente a verossimilhança da alegação e a prova inequívoca do alegado, não há como deferir a antecipação da tutela pleiteada. 2. O agravante não demonstra ter obtido licença da Administração para construir sua moradia, exigência essa contida no inciso I do artigo 12 da Lei n. 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal) e direcionada a todo aquele que possuir de fato o exercício, pleno ou não, a justo título e de boa-fé, de alguns dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade, tal como definido no artigo 11 do mesmo diploma legal. 3. Ademais, a decisão ora hostilizada dá notícia de que a área onde edificada a moradia não se encontra regularizada, o que afastaria de plano o manto da lei em favor do agravante. 4. Conferindo o auto de intimação demolitória o prazo de 10 (dez) dias para adoção das providências nele determinadas, afasta-se a tese de ofensa ao princípio da legalidade e do devido processo legal, pois fielmente observado o prazo estabelecido no artigo 178, §1º, do Código de Edificações do Distrito Federal. 5. Recurso desprovido.