TJDF AGI - 976938-20160020252950AGI
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVEDOR - ALEGADA NULIDADE NA INTIMAÇÃO DE SEU PATRONO - PRETENDIDA ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES - DESCABIMENTO - JUNTADA DE DIVERSOS INSTRUMENTOS DE MANDATO E SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS - ALTERAÇÃO DE PARTE DO CORPO DE PATRONOS - AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO À PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há como se imputar nula a publicação em nome de patrono expressamente indicado pela parte para receber intimação. 2. Os diversos instrumentos apresentados posteriormente não autorizam a dedução de revogação tácita do substabelecimento. A nova procuração, do mesmo modo, não indica revogação tácita do mandato anterior, pois exclui três ou quatro patronos, permanecendo os outros advogados anteriormente constituídos. 3. Recurso desprovido.
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVEDOR - ALEGADA NULIDADE NA INTIMAÇÃO DE SEU PATRONO - PRETENDIDA ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES - DESCABIMENTO - JUNTADA DE DIVERSOS INSTRUMENTOS DE MANDATO E SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS - ALTERAÇÃO DE PARTE DO CORPO DE PATRONOS - AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO À PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há como se imputar nula a publicação em nome de patrono expressamente indicado pela parte para receber intimação. 2. Os diversos instrumentos apresentados posteriormente não autorizam a dedução de revogação tácita do substabelecimento. A nova procuração, do mesmo modo, não indica revogação tácita do mandato anterior, pois exclui três ou quatro patronos, permanecendo os outros advogados anteriormente constituídos. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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